TJSP. APELAÇÕES -
Bem móvel - Compra e venda (veículo automotor) - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos material (restituição de valores pagos) e moral - Vício Oculto - Automóvel que logo após a venda apresentou inúmeros defeitos mecânicos, sendo encaminhado para o conserto, sem solução apresentada pela oficina (vício insanável) - Consumidora que busca o desfazimento do negócio, reembolso do valor pago e indenização pelo abalo moral experimentado - Celebração de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de automotor - Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes - Solidariedade entre as rés bem reconhecida - Ação fundada em relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei n 8.078/90) - Vício oculto caracterizado e bem reconhecido - Rescisão contratual bem decretada com a devolução dos valores pagos e restituição do bem - Ação julgada procedente - Dano moral «in re ipsa» - Fixação da indenização em R$ 7.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso concreto - Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por dano extrapatrimonial - Recursos parcialmente providos
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