DOC. 423.5277.0670.8364

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA NUA-PROPRIETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por nua-proprietária de imóvel que foi objeto de decretação de indisponibilidade de bens e direitos pertencentes ao usufrutuário do imóvel. A sentença considerou inexistente conluio fraudulento na aquisição dos direitos reais sobre o imóvel e entendeu que a indisponibilidade não deveria atingir a nua-propriedade.

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