TJSP. 1.
Nulidade - Prova ilícita por violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Penas mantidas na primeira fase - Na segunda fase, afastou-se a agravante do CP, art. 61, II, «j» (Calamidade Pública) e reconhece-se a atenuante da confissão espontânea informal, reduzindo-se as penas aos mínimos legais - Na terceira fase da dosimetria, mantido o redutor de dois terços (2/3) previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da primariedade - Regime prisional aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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