DOC. 423.8074.9361.3849

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. PERÍODO NÃO PRESCRITO. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Bauru contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora, ex-servente de limpeza em unidade de pronto atendimento, à majoração do adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo), com efeitos retroativos ao período não prescrito. A sentença também rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

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