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DOC. 423.8126.1038.8306

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE ENVIO DE OFÍCIO AO INSS INDEFERIDOS NA ORIGEM. QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS PELO TEMA 1137 DO STJ. NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS PEDIDOS, NÃO FORAM APRESENTADAS EVIDÊNCIAS DE QUE AS MEDIDAS PUDESSEM CONDUZIR AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ALÉM DISSO, NÃO FORAM ESGOTADAS AS MEDIDAS TÍPICAS PARA BUSCA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA.

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