TJRJ. APELAÇÃO ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A, DUAS VEZES ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO ¿DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES ¿ RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ¿ ACOLHIMENTO ¿ AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVEM SER AVALIADAS NEGATIVAMENTE QUANDO FICAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A VÍTIMA SOFREU ABALOS PSICOLÓGICOS QUE EXTRAPOLEM O ESPERADO PELO TIPO PENAL ¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TAMBÉM FOGEM A USUAL DA ESPÉCIE ¿ O RECORRENTE AO DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA, APROXIMANDO-SE DA VÍTIMA, AINDA PROFERIU PALAVRAS AGRESSIVAS, AOS GRITOS, NO RESTAURANTE EM QUE A OFENDIDA SE ENCONTRAVA, CRIANDO UMA SITUAÇÃO EXTREMAMENTE VEXATÓRIA - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ MANTIDA A CONDENAÇÃO - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO ¿ PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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