DOC. 423.9050.0215.2110

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS COLETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão interlocutória que determinou a realização de prova pericial, com nomeação de peritos engenheiros, e imputou ao ente estatal o custeio dos honorários periciais, com base no Tema 510 do STJ e na Súmula 232/mesmo Tribunal, em ação civil pública ajuizada por associações civis visando impedir atividades mineratórias e suspender processo administrativo relacionado ao Monumento da Serra da Moeda.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).