TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE 50% DO VALOR DO IPTU. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.
Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito de isenção não proporção de 50% do IPTU em relação aos imóveis de propriedade dos autores, por se encontrarem localizados em ruas projetadas não consideradas logradouros públicos.
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