TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E MULTA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL 14.931/2003 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO- SENTENÇA CONFIRMADA. -
De acordo com o CF/88, art. 5º, LXIX, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória.
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