TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME
Trata-se de habeas corpus impetrado por Dr. Antonio Godoy Maruca em favor de Regys Cristian da Silva, visando a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar, alegando que o paciente padece de «doença terminal".
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