TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada, sem dano moral - Insurgência pela autora - Descabimento - Dano moral não comprovado - Contrato questionado que se tratou de portabilidade, não tendo a autora negado a existência da obrigação originária - Banco-réu que comprovou o pagamento da dívida ao antigo credor - Declaração de inexigibilidade do contrato que decorreu de presunção, considerando que parte dos documentos coligidos à contestação estavam ilegíveis e não de fraude comprovada, emergindo, também, presunção de auto contestação - Eventuais prejuízos financeiros que tenha suportado já serão ressarcidos com a dobra na restituição do indébito, reconhecida pela sentença, tornando o pedido formulado nesta sede inócuo - Honorários corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da causa, considerando a irrisória condenação - Aplicação do art. 85, §2º, CPC e da tese assentada no Tema 1.076/STJ, não havendo que se falar em fixação por equidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.*
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