TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Exigência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput», da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração, por meio idôneo, da hipossuficiência econômica aduzida - Não juntada dos documentos solicitados no presente recurso - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Questão que não foi analisada na decisão agravada, tendo sido apenas determinado que a oferta de bem à penhora fosse feita nos autos da execução - Recurso desprovido
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