TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONSTATADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, QUE PERMITIU OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ COMO ADMINISTRADORA DA CONTA DE INVESTIMENTO. 4. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA, NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA OU PROVA DE DESVIO PRODUTIVO. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSOS DESPROVIDOS
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