TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Juiz determinou ao autor a apresentação de vários documentos ou, em caráter alternativo, o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e tal decisão não foi atacada por recurso, daí porque a matéria nela versada está preclusa, não sendo possível, neste apelo, a revisão do que se decidiu - Hipótese em que o autor não fez o pagamento das custas iniciais, o que dá origem ao cancelamento da distribuição da ação, pois o réu não foi citado e não se formou a relação processual - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais - Recurso provido em parte apenas para esse fim
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