TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ («Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.»). Home Care. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Autora «acamada em tratamento de Demência Progressiva de Estágio 2 (CID 10 - F01, G30)". Dever da Ré de fornecer os meios necessários e indispensáveis à manutenção da saúde dos beneficiários. Precedentes do Colendo STJ e deste Nobre Sodalício. Verbetes Sumulares nos 338 e 340 do TJRJ. Laudo e relatório médicos e prova pericial produzida em Juízo que corroboram a necessidade do acompanhamento domiciliar. Recusa indevida do tratamento. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral constatado. Observância do disposto na Súmula 209 desta Corte Estadual, segundo o qual «[e]nseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial". Honorários recursais. Majoração da cifra devida pela Requerida, na forma do art. 85, §11, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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