DOC. 424.2762.3844.4191

TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do aproveitamento indevido de crédito de ICMS em razão da decretação de inidoneidade de notas fiscais emitidas por fornecedor declarado irregular. Boa-fé da contribuinte não demonstrada. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade. Necessidade de depósito integral do montante controvertido, conforme Súmula 112/STJ. Requisitos para a concessão de tutela provisória não demonstrados. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de elementos que afastem a inscrição em cadastros restritivos e a realização de protesto. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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