TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL
Embora o princípio da autonomia da vontade constitua um dos principais fundamentos da arbitragem, a sua aplicação não é absoluta, haja vista que encontra limites na preservação das garantias processuais fundamentais, que devem ser respeitadas tanto no processo jurisdicional estatal, quanto no arbitral. Lei de Arbitragem (LA), que prevê a possibilidade de anulação da sentença arbitral por violação do § 2º, do art. 21, da Lei 9.307, de 1996 (§ 2º - Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento).
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