DOC. 424.3355.8652.9995

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCDL. EXERCÍCIOS 2017 A 2019. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO MUNICIPAL DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro, visando a reforma do capítulo da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, a qual reconheceu a ausência das condições de procedibilidade do título fiscal relativo ao IPTU, fulcrada na presença dos requisitos legais afetos à imunidade incidente sobre os imóveis tributados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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