TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM A REALIZAÇÃO DE SAQUES. ALEGAÇÃO DE JAMAIS TER CONTRATADO COM O RÉU. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS OS CONTRATOS ELETRÔNICOS ASSINADOS DIGITALMENTE ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS ASSINADOS DIGITALMENTE OU ELETRONICAMENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1495920/DF. PREVISÃO LEGAL. arts. 439, 440 E 441 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/01 E RESOLUÇÃO Nº3.964/2009, COM A MODIFICAÇÕES DA RESOLUÇÃO 4.283/2013. AMPLA UTILIZAÇÃO E ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO OU SEUS DESLINDES NA VIDA DIÁRIA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ RECURSO ESPECIAL 602.680 ¿ BA (2003/0195817-1). PARTE AUTORA QUE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CONTRATOS APENAS REITEROU A AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRATAÇÃO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CONTRATOS APRESENTADOS. DEVIDAMENTE COMPROVADO O FATO IMPEDITIVO, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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