TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE EVIDENCIADAS - EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DA INFANTE - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O valor a ser pago para o custeio da manutenção do menor deve ser fixado levando em conta suas necessidades e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".
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