DOC. 424.4046.7412.6282

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - QUEIXA-CRIME - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA.

É de entendimento do STJ que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada dispensa formalidades, podendo a vítima manifestar seu interesse na persecução penal por meio do boletim de ocorrência ou declarações em juízo.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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