TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO O DEVER ALIMENTAR NO VALOR EQUIVALENTE A 15% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. EM CASO DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A PENSÃO SERÁ DE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESPROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. A TODA EVIDÊNCIA, A NECESSIDADE DA AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SER MENOR DE IDADE E DEFICIENTE, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. ENTRETANTO, CONSTATA-SE QUE O ÚLTIMO SALÁRIO AUFERIDO PELO APELADO GIRAVA EM TORNO DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO, ALÉM DE POSSUIR OUTRO FILHO TAMBÉM MENOR DE IDADE. COMO BEM OBSERVADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTA na Lei 8742/93, art. 20, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, COMO AFIRMADO NA INICIAL. OBSERVA-SE, AINDA, QUE, CONFORME DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS FAZ TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SENDO TAMBÉM BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE. DESSE MODO, O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA BEM OBSERVOU A NECESSIDADE DA AUTORA, A POSSIBILIDADE DO RÉU, BEM COMO A RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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