DOC. 424.4938.7871.6676

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS EXCESSIVOS - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE NO PARTICULAR CONTEXTO DA LIDE - INDEFERIMENTO - CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE INSUPERÁVEL É

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Em autos de ação revisional de contrato bancário, não havendo nos autos elementos que possam tornar conhecidos os encargos litigiosos de maneira a permitir aferição de sua regularidade ou não, a prova pericial tem natureza indispensável e seu indeferimento induz nulidade por cerceio de defesa.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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