DOC. 424.5172.8791.1859

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Agravo de Instrumento. Decisão do relator indeferindo o efeito suspensivo. Na origem, foi deferido o pedido do exequente para determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada. Requisitos do CPC, art. 995 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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