DOC. 424.5650.4384.7594

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Interposição contra acórdão que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decidiu pela procedência da ação (apelação 1032521-09.2022.8.26.0002).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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