TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental cumulada com pedido de dano moral - Maus tratos impostos a animais - Multa e apreensão - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição de quarenta e dois animais apreendidos da propriedade do autor ou a importância equivalente ao valor dos animais, nos termos da fundamentação; b) readequar a pena de multa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil) reais, considerando maus tratos em relação a cinco semoventes e a agravante de morte em relação a dois deles, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com a legislação vigente, ambos a partir da data da autuação - Apelo do Estado para manter a apreensão - Argumentos não acolhidos - Recurso improvido
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