DOC. 424.6323.5227.3918

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATROPELAMENTO EM VIA-FÉRREA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E CULPA CONCORRENTE DO AUTOR FALECIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1.

A hipótese dos autos é de responsabilidade civil objetiva. Os fatos narrados na petição inicial devem ser norteados pelos ditames da CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil, visto que o transporte desenvolvido pela malha ferroviária, seja ele de carga ou de passageiros, possui natureza de serviço público que, no presente caso, é prestado por pessoa jurídica de direito privado.

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