TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA, PREVISTOS NO CTN, art. 202, CUMPRIDOS. INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EM UFIRS, CONFORME EXIGE O ART. 33 DA LEI ESTADUAL 6.007/2011. VALOR DA MULTA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO, ASSIM COMO O TERMO INICIAL DA MORA E O CÁLCULO DAS RESPECTIVAS ATUALIZAÇÕES, QUE SE ENCONTRAM NA FOLHA DE CÁLCULOS ANEXA À CDA. NULIDADES SUSCITADAS NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito