DOC. 424.6627.9173.1326

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR -

Não conhecimento - Questão ventilada pela autora, embora legítima em sua essência, deve ser objeto de cumprimento de sentença - Fase executiva em que as partes poderão discutir amplamente todas as questões pertinentes, tais como a quantidade de dias em que restou descumprida a liminar, bem como a existência ou não do alegado descumprimento - Existente via adequada para que a recorrente possa requerer a providência pretendida, revela-se impossível, nesta sede recursal, acolher a pretensão reclamada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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