DOC. 424.7130.8793.4730

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REFORMA DA DECISÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU PARA A VARA DE REGISTRO PÚBLICO.

Reconhecida a conexão entre a ação de desapropriação e a ação ordinária que visa à correta destinação da indenização depositada pelo Município, é competente a Vara da Fazenda Pública Municipal para o processamento da demanda, sendo inaplicável o declínio de competência para a Vara de Registros Públicos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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