TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. ASSINATURA DECLARADA FALSA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR BUSCOU CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS O BANCO RÉU EFETIVOU A OPERAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE GEROU DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO TIDA COMO FALSA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA OFICIAL QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA, AFASTANDO A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DA ENTREGA, USO OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO SUPOSTO CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO FRAUDULENTO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES SALARIAIS POR PERÍODO PROLONGADO, COM BASE EM CONTRATO INEXISTENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA. COMPENSAÇÃO DE VALORES, A FIM DE AFASTAR EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 884. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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