DOC. 424.7936.4756.2769

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO DE VIAS PELA COPASA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Havendo documentos demonstrando a existência de buracos em vias e calçadas, em locais com obras da COPASA, comprometendo o trânsito dos cidadãos municipais, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou os reparos, diante da presença da probabilidade do direito e do perigo da demora. Não há que se falar em irreversibilidade da medida, quando possível eventual ressarcimento financeiro.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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