TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Duplicatas - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de pesquisas de valores eventualmente existentes em contas bancárias do cônjuge da executada, através do sistema SisbaJud, com o imediato bloqueio, penhorando-se 50% a que tem direito em virtude da meação - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a penhora em nome de terceiro (cônjuge) que não consta no título judicial, com subsequente constrição de bens de sua propriedade - Precedentes - Fato de o terceiro ser casado pelo regime de comunhão parcial de bens com a executada não o torna devedor solidário - Ausência de comprovação de que o crédito beneficiou a entidade familiar - Hipótese não configurada nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido
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