DOC. 424.8322.3126.3680

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que determinou o acolhimento, a pedido do Agravado, de valor de avaliação do imóvel penhorado em R$ 2.400.000,00, calcado em uma avaliação advinda de outro processo, há mais de dois anos. Cabimento do pedido de reforma. Imóvel reconhecido como bem de família no julgamento do Agravo de Instrumento 2230345-91.2024.8.26.0000. Impossibilidade, portanto, de se levar adiante a constrição do bem, e consequentemente, qualquer possibilidade de avaliação do imóvel. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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