TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição dos extratos bancários da parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos dos arts. 396 e 400, I, do CPC. O agravante sustenta a inaplicabilidade do CPC, art. 400 e a necessidade de requerimento administrativo prévio para a exibição dos documentos, alegando risco de enriquecimento sem causa da parte agravada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito