DOC. 424.8861.1796.1764

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE -

Crime patrimonial praticado em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Réu que forneceu nome diverso a fim de ocultar seu passado criminoso - Limite para o reconhecimento do exercício da autodefesa que é a licitude dos meios empregados - Condenação devida - Pena do crime de falsa identidade, no entanto, mitigada - Necessidade - Regime prisional fechado conservado somente para o crime apenado com reclusão, fixando-se o semiaberto para o delito apenado com detenção - Réu com antecedentes criminais e multirreincidente - Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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