TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
Comprovada nos autos a existência da relação jurídica, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição sindical constituem exercício regular do direito, afastando, por conseguinte, a existência de ato ilícito e de danos materiais ou morais indenizáveis.
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