DOC. 424.9992.8009.9599

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravada. Promitente vendedor que tem legitimidade passiva concorrente com o promitente comprador para responder à cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Precedentes. Manutenção da agravada no polo passivo da demanda. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).