DOC. 425.0169.7900.3550

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Insurgência contra a anotação de falta disciplinar e seus efeitos sob a alegação de que o paciente não havia sido cientificado da proibição do uso de aparelho celular durante a jornada de trabalho externo - Acolhimento - Impossibilidade - Conduta prevista como falta disciplinar pelo, VII da LEP, art. 50 - Sentenciado em cumprimento de pena em regime semiaberto que foi surpreendido enquanto utilizava aparelho celular - Ciência da proibição admitida pelo sentenciado - Ausência de constrangimento ilegal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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