TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUOS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS FORAM DETERMINADOS PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO QUE EXIGE ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação na qual se pretende o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, decorrente de mútuo bancário com consignação das parcelas no benefício previdenciário da apelante. 2. Muito embora a relação seja de consumo, não está o consumidor dispensado de produzir prova mínima dos fatos que alicerçam o direito que alega ostentar, na forma da Súmula 330 deste E. Tribunal de Justiça. 3. Não restou comprovado que as parcelas consignadas no benefício previdenciário da apelante, são decorrentes de contrato celebrado com a apelada. 4. Os contratos de mútuo juntados aos autos foram celebrados com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, instituição financeira que não integra a lide. 5. A presunção de veracidade dos fatos, em razão da decretação da revelia, é relativa e só deve ser aplicada com base nos fatos narrados na inicial e nas provas existentes nos autos, o que não ocorreu no caso em exame. 6. Desprovimento do recurso.
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