DOC. 425.2203.7038.2145

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte agravante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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