TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO BVA (BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA), NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, E CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. URGÊNCIA E NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO MENOR NA UTI. COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA EXCEPCIONADO PELA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. INCISO I, DO LEI 9656/1998, art. 35-C. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998. PLANOS EXCLUSIVAMENTE AMBULATORIAIS. RECUSA ILEGÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, ARBITRADA EM PATAMAR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O laudo médico acostado aos autos é suficiente a comprovar a urgência e necessidade de internação do menor na UTI pediátrica para evitar o risco de morte do paciente. 2. Registre-se que, muito embora seja lícita a previsão de período de carência nos contratos de plano de saúde, a ele não se submete o atendimento em situação de urgência ou emergência, na hipótese prevista pelo, I, do Lei 9656/1998, art. 35-C, bem como pelo art. 3º, XIV, da Resolução Normativa ANS 259/2011. 3. A Lei 9.656/1998 não exclui ou limita a internação em casos de atendimento emergencial, como fazem o Regulamento do CONSU e do plano de saúde operado pela ré. 4. Estando o beneficiário em situação de urgência/emergência, e já tendo cumprido o prazo de carência de 24 horas, este faz jus ao atendimento médico, não importando de que natureza, qual o procedimento, ou quanto tempo seja necessário para sua recuperação. 5. Somente nos planos exclusivamente ambulatoriais, que não preveem qualquer tipo de internação hospitalar (que não é o caso dos autos), é que se aplica a Res. CONSU 13/98. No mais, incidem o disposto no lei 9.656/1998, art. 12, II, a, e a Súmula 302 da súmula do STJ. 6. Caracterizada a falha na prestação do serviço. Recusa indevida da parte ré. Tutela que deve ser confirmada. 7. Dano moral configurado. Entendimento deste Tribunal de Justiça, por meio do verbete sumular de 209. 8. Verba compensatória que deve ser reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicável o verbete da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. 9. Sentença que merece reforma parcial. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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