DOC. 425.6387.6741.8533

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM SITE FALSO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CNPJ DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Eliane Ribeiro Ferreira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de Buaiz Leilões Oficial ME, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. A apelante sustenta que a apelada permitiu a utilização indevida de seu CNPJ por terceiros, viabilizando a fraude, e pleiteia a reforma da decisão para condenação em danos materiais e morais.

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