DOC. 425.6532.3840.8451

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas, por participação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Acolhimento, mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Ausentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Aplicabilidade do CPP, art. 321.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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