DOC. 425.7099.1810.7585

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. CANCELAMENTO DE USUFRUTO.

Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ITCMD sobre a renúncia do usufruto do imóvel. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Hipótese em que as partes optaram pelo pagamento de 2/3 do valor do bem no momento da transmissão não onerosa da nua-propriedade, e o restante no momento da consolidação da propriedade. Inteligência dos Lei 10.705/2000, art. 6º e Lei 10.705/2000, art. 9º. Precedentes. Sentença mantida.

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