DOC. 425.7508.9906.0923

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DO DÉBITO RURAL. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos por avalista, em face de instituição financeira. A embargante sustenta a inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da prorrogação compulsória do débito rural reconhecida em ação transitada em julgado, bem como a possibilidade de discutir supostas abusividades no contrato subjacente.

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