DOC. 425.8157.5842.2899

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para determinar a reativação de linha telefônica no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 - Recurso da requerida - Insurgência limitada ao valor da penalidade - Necessidade de fixação das astreintes - Caráter coercitivo e finalidade e desestimular o descumprimento da ordem judicial - Valor diário (R$ 1.000,00) e teto de incidência (R$ 10.000,00) que não se revelam excessivos - Requerida com notória envergadura econômica e com atuação no segmento da comunicação - Redução da penalidade implicaria em reduzir a efetividade do comando judicial - Inteligência do art. 537, §3º, do CPC - Levantamento de valores somente após o trânsito em julgado de sentença favorável à parte autora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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