DOC. 425.9424.7113.8825

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de locupletamento ilícito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal. Redistribuição ao Juízo Comum (MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal), ante a não localização do requerido. Impossibilidade. Não esgotamento das tentativas de localização. Vedação à citação por edital nos juizados especiais. Eventual ausência de localização que induz à extinção do feito. Inteligência dos arts. 18, § 2º, e 51, II, da Lei 9.099/1995. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal, suscitado

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