DOC. 426.0267.0602.4013

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Pretensão de tratamento multidisciplinar (método ABA) para menor portador de TEA (transtorno do espectro autista), junto ao plano da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM (assistência médica). Convênio celebrado entre a autarquia e a Associação Cruz Azul. Decisão impugnada que deferiu a liminar. Sujeição à Lei 9.656/1998 e regulamentos da ANS. Documentação a respeito da condição do agravado e indicação do tratamento postulado subscritas pelo próprio médico da Cruz Azul. Decisão mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).