TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO RÉU. 1.
O art. 85, §10, do CPC, positivou o princípio da causalidade no ordenamento jurídico quando previu que, na hipótese de perda do objeto, o pagamento dos honorários advocatícios será suportado por aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda.
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